IUC terá mês fixo de pagamento a partir de 2027 com regime transitório

O Governo aprovou esta quinta-feira, 11 de dezembro, em Conselho de Ministros, uma proposta de autorização legislativa que altera o calendário fiscal do Imposto Único de Circulação (IUC). A partir de 2027, a taxa anual deixará de ser paga no mês da matrícula da viatura e passará a ter um mês fixo de pagamento: abril.

A medida, anunciada pelo ministro da Presidência, António Leitão Amaro, pretende simplificar o cumprimento das obrigações fiscais e alinhar o IUC com outros impostos periódicos, como o IMI ou o IRS, garantindo maior previsibilidade para famílias e empresas. O governante assegurou que não haverá aumento do imposto, tratando-se apenas de uma alteração administrativa que define um “mês certo de pagamento”, evitando esquecimentos e coimas.

Segundo a proposta, será possível fracionar o pagamento para valores mais elevados:

• IUC até 100€: pagamento único em abril;
• IUC entre 100€ e 500€: duas prestações, em abril e outubro;
• IUC superior a 500€: três prestações, em abril, julho e outubro.

Para evitar sobrecarga financeira durante a transição, o Governo desenhou um regime transitório. Quem pagar o IUC referente a 2026 nos últimos meses desse ano poderá adiar ou fracionar o pagamento do imposto de 2027: valores até 500€ serão pagos em outubro, enquanto montantes superiores a 500€ poderão ser liquidados em duas prestações, em julho e outubro.

O ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, salientou que a mudança visa promover maior cumprimento dos prazos de pagamento e simplificar a vida dos contribuintes. O regime definitivo entrará em vigor em 2028, mantendo o mês de abril como referência e com possibilidade de fracionamento para valores mais elevados.